Política de privacidade

1. Introdução à política de privacidade

Este sítio Web (www.consulmartravel.com) pertence e é gerido pela CONSULMAR BISSAU, que é responsável pelo tratamento dos dados pessoais referidos na presente política de privacidade.

Dados de contacto:

• Ribera de Axpe, 50 – 5ª Planta – 48950 ERANDIO (Vizcaya)
• Correio eletrónico: rgpd@zubicar.es

A Política de Privacidade deste site visa cumprir o dever de informação e transparência estabelecido no artigo 12 do Regulamento da UE 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais. Da mesma forma, nos casos em que o dever de informação foi cumprido por meio de informações básicas denominadas “primeira camada”, de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei Orgânica 3/2018 sobre a proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais, esta política de privacidade corresponde às informações adicionais consideradas como “segunda camada” onde são descritos os elementos adicionais exigidos nos artigos 13 e 14 do Regulamento da UE 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais.

2. Tratamento de dados pessoais

As operações ou conjunto de operações efectuadas sobre os seus dados pessoais são identificadas por meios de tratamento. A CONSULMAR BISSAU apresenta a seguir as informações detalhadas sobre cada operação de tratamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados:

1. Tratamento de SELECÇÃO DE PESSOAS, cuja finalidade é gerir a seleção de pessoas para trabalhar em qualquer uma das empresas da CONSULMAR BISSAU.
   1. Categoria de dados: identificação, registo de emprego e curriculum vitae.
   2. Base jurídica: Consentimento da pessoa em causa (art. 6.1.a) no caso de auto-candidaturas e, em todos os outros casos, relação pré-contratual (art. 6.1.b).
   3. Validade dos dados: Os dados permanecem válidos durante três anos.
2. Tratamento de dados de GESTÃO DA SOCIEDADE, cuja finalidade é gerir os dados dos sócios e administradores da sociedade para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação comercial e fiscal, nomeadamente a manutenção do registo de sócios, do livro de actas e a prática de registos e notificações obrigatórias à Conservatória do Registo Comercial.
   1. Categoria de dados: identificação, cargo ocupado e dados financeiros.
   2. Base jurídica: Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento (art. 6.1.c).
   3. Validade dos dados: Os dados serão conservados durante o período de duração do cargo de Administrador e do estatuto de Membro, bem como durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar quaisquer eventuais responsabilidades que possam surgir dessa finalidade e do tratamento dos dados.
3. GESTÃO ADMINISTRATIVA E PESSOAS DE CONTACTO cuja finalidade é a gestão administrativa e comercial dos dados de contacto das pessoas que trabalham para clientes e fornecedores, tanto activos como potenciais, bem como para empresas e todo o tipo de organizações ligadas à CONSULMAR BISSAU, com o objetivo de manter relações comerciais e empresariais.
   1. Categoria de dados: Dados de identificação.
   2. Base jurídica: consoante o caso, o interesse legítimo baseado na necessidade de manter relações comerciais e empresariais (art. 6.1.f RGPD e art. 19 da LOPDGDD), o necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento (art. 6.1.c).
   3. Duração dos dados: Os dados serão conservados durante a vigência da relação contratual, comercial ou de interesse. Da mesma forma, será considerado o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar as possíveis responsabilidades que possam surgir dessa finalidade e do tratamento dos dados. Aplicar-se-ão as disposições da legislação comercial e fiscal.
4. OPERAÇÕES DE TRATAMENTO cuja finalidade é a gestão dos dados de contacto das pessoas que trabalham em clientes e fornecedores, activos e potenciais, bem como em empresas e todo o tipo de organizações, para a realização de operações marítimas ou de consignação.
   1. Categoria de dados: Dados de identificação.
   2. Base jurídica: consoante o caso, o interesse legítimo baseado na necessidade de manter relações comerciais e empresariais (Art. 6.1.f RGPD e Art. 19 da LOPDGDD), o necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento (Art. 6.1.c).
   3. Duração dos dados: Os dados serão conservados durante a vigência da relação contratual, comercial ou de interesse. Da mesma forma, será considerado o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar as possíveis responsabilidades que possam surgir dessa finalidade e do tratamento dos dados. Aplicar-se-ão as disposições da legislação comercial e fiscal.
5. Tratamento COMUNICAÇÃO E MARKETING Actividades de divulgação, eventos, comunicados de imprensa, notícias e qualquer outra atividade para fins de divulgação e promoção.
   1. Categoria de dados: dados de identificação, imagem e voz.
   2. Base jurídica: se for caso disso, a pessoa em causa deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (art. 6.1.f) e interesse legítimo baseado na necessidade de promover produtos e serviços aos clientes.
   3. Duração dos dados: Os dados serão conservados enquanto não for solicitado o direito de apagamento dos dados no caso das pessoas de contacto ou enquanto o trabalhador revogar o seu consentimento para o tratamento da imagem ou da voz. Periodicamente, num período não superior a 5 anos, as bases de dados serão revistas para manter a qualidade da informação e os dados obsoletos serão apagados.
6. Tratamento de VIGILÂNCIA POR VÍDEO, cujo objetivo é a segurança do perímetro das instalações, bem como dos bens e das pessoas que se encontram no interior das instalações.
   1. Categoria de dados: imagem registada pela câmara.
   2. Base jurídica: Interesse legítimo baseado na necessidade de manter a segurança das instalações (Art. 6.1.f RGPD e Art. 22 LOPDGDD).
   3. Validade dos dados: Os dados permanecem válidos por um período máximo de 30 dias. No final deste período, os dados serão apagados.
7. Comunicação de dados pessoais a terceiros

Os dados pessoais podem ser divulgados aos seguintes destinatários:

1. No seio do nosso grupo de empresas, em cumprimento da missão comum e das obrigações comerciais e legais estabelecidas;
2. Aos fornecedores que prestam serviços necessários à gestão e ao funcionamento da empresa;
3. A consultores jurídicos e outros consultores e auditores profissionais;
4. Às administrações públicas, autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais para cumprir requisitos legais ou regulamentares;
5. A agências de aplicação da lei, quando necessário para o processamento de videovigilância;
6. Aos clientes e organizações necessários para as operações de abastecimento de navios;

Transferências internacionais de dados:

A CONSULMAR BISSAU utiliza as seguintes aplicações nos seus sistemas de gestão que implicam uma transferência internacional de dados pessoais para os Estados Unidos:

• A aplicação Quickbase Inc. é propriedade da Quickbase Inc. e está licenciada ao abrigo de uma licença que inclui as garantias de transferência internacional oferecidas pelo fornecedor.

4. Segurança dos dados pessoais

Esforçamo-nos por utilizar medidas de segurança técnicas e físicas adequadas para proteger os dados pessoais que são transmitidos, armazenados ou processados de forma acidental ou ilegal contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado em relação ao nosso Sítio. Estas medidas incluem salvaguardas informáticas e ficheiros e instalações seguros. Os nossos fornecedores de serviços são também cuidadosamente selecionados e devem utilizar as salvaguardas adequadas no Sítio. Utilizamos a encriptação SSL padrão da indústria para proteger as transmissões de dados. A maioria dos browsers actuais suporta o nível de segurança necessário para utilizar estas áreas.

5. Os seus direitos ao abrigo da legislação sobre proteção de dados

O utilizador tem vários direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados. Estes podem incluir (conforme aplicável):

• Qualquer pessoa tem o direito de saber e obter informações sobre se a CONSULMAR BISSAU está ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito;
• o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais, o que significa saber quais os dados que temos sobre si;
• o direito de retificação, incluindo o direito de nos exigir a correção de dados pessoais inexactos;
• o direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados que lhe digam respeito ou de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais,
• o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários para os fins para que foram recolhidos;
• o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, desde que não tenha dado o seu consentimento prévio e não existam motivos legítimos imperiosos ou a defesa de eventuais reclamações;
• o direito à portabilidade dos dados, incluindo o direito de obter dados pessoais num formato legível por máquina de uso corrente em determinadas circunstâncias, desde que o tratamento seja automatizado;
• o direito de retirar o seu consentimento a qualquer tratamento de dados para o qual tenha dado anteriormente o seu consentimento.

Pode solicitar os seus direitos escrevendo para o endereço de correio eletrónico criado para o efeito rgpd@zubicar.es ou fazer qualquer pergunta sobre os seus direitos utilizando os canais de contacto identificados na introdução.

Para processar o pedido de direitos, será necessário verificar a identidade do requerente e verificar se é o proprietário dos dados, pelo que nesta comunicação deve incluir nome, apelido, pedido específico do pedido e o endereço para o qual deseja ser notificado da resposta. Se necessário, poderemos solicitar uma cópia do documento comprovativo da sua identidade.

CONSULMAR BISSAU pode fornecer a qualquer pessoa que o solicite um formulário adequado para o ajudar a solicitar os seus direitos, em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 3/2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais.

No caso de necessitar de proteger os seus direitos, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados, cujo sítio Web é www.aepd.es e cujo endereço é Calle Jorge Juan 6 em Madrid, código postal 28001.

6. Links

O site da CONSULMAR TRAVEL pode incluir hiperligações para outros sites que não são operados ou controlados pela CONSULMAR TRAVEL AGENCY. Por conseguinte, a CONSULMAR BISSAU não garante, nem é responsável pela legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade e atualidade dos conteúdos desses sites ou das suas práticas de privacidade. Antes de fornecer as suas informações pessoais a estes websites que não sejam da CONSULMAR BISSAU, tenha em atenção que a sua conformidade com a proteção de dados pode ser diferente da nossa.

7. Atualização e alterações à presente Política de Privacidade

O texto da presente política de privacidade foi atualizado em dezembro de 2024.

A CONSULMAR BISSAU pode modificar a sua Política de Privacidade sem aviso prévio, de acordo com a legislação aplicável em cada momento e de acordo com as alterações que ocorram no seu sistema de gestão de privacidade.